Decreto n° 609/2020.

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Decreto n° 609/2020.

Decreto n° 609/2020.

 

Declara estado de “alerta” caracterizado como Situação de Emergência em saúde pública, estabelecendo medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavirus (Covid-19).

 

O Prefeito do Município de Acaiaca, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo art. 5°, III da Lei Federal n° 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020:

 

CONSIDERANDO o Decreto n° 113 do Estado de Minas Gerais, de 12 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento.

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou o novo Coronavírus (COVID-19) como “Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional”, em 30 de janeiro de 2020;

 

CONSIDERANDO a Portaria n° 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

 

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 1, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão das aulas nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual;

 

CONSIDERANDO a Portaria n.º 356, de 11 de março de 2020, que dispõe, sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n.º 13.979/2020;

 

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar todas medidas necessárias para prevenção e recuperação do COVID-19;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal, caracterizada como estado de emergência em saúde pública, em razão de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente nocivo Coronavírus – COVID-19 – em toda extensão do Município de Acaiaca.

 

Art. 2º Nos termos do inciso III do § 7º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – determinação de realização compulsória de:

 

  1. a) exames médicos;
  2. b) testes laboratoriais;
  3. c) coleta de amostras clínicas;
  4. d) vacinação e outras medidas profiláticas conforme as diretrizes do Ministério da Saúde;
  5. e) tratamentos médicos específicos;

II – estudo ou investigação epidemiológica;

III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

 

Art. 3º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

 

Art. 4º Fica criado Comitê de Operações de Emergência, responsável pelo monitoramento da emergência em saúde pública declarada e que terá por competência expedir, modificar e/ou alterar as medidas referentes a prevenção e ao enfrentamento da proliferação do COVID-19, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.

 

  • . O Comitê será composto pelos seguintes integrantes:

 

– Secretaria Municipal de Saúde;

– Secretaria de Governo;

– Secretaria de Assistência Social;

– Secretaria de Educação;

– Assessoria Jurídica,

– Departamento de Segurança e Defesa Civil

 

  • 2º. O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de saúde;

 

  • 3º. Na impossibilidade de participação do responsável da pasta indicado no parágrafo anterior, fica desde já nomeado o substituto imediato, nomeado pela representante legal da secretaria/assessoria/departamento.

 

Art. 5º Ficam suspensas:

 

I – as aulas da Rede de Ensino de Acaiaca por período indeterminado;

 

II – a realização de eventos de massa (governamentais, particulares, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos);

 

III – as feiras livres e atividades em associações comunitárias;

 

IV – as reuniões de Conselhos Municipais ou outras formas de colegiados, salvo situações específicas devidamente justificáveis;

 

V – atividades de academia e clubes recreativos.

 

Art. 6º Determina-se:

 

I – a instituição de barreiras sanitárias a partir das 12:00hs do dia 22 de março de 2020, organizadas pelo Executivo em colaboração das autoridades policiais nas vias de acesso do Município, visando o monitoramento do trânsito de pessoas.

 

II – o fechamento dos comércios, prestadores de serviços, redes hoteleiras e congêneres a partir de 22/03/2020, nos termos do Decreto de Calamidade Pública do Estado de Minas Gerais.

 

III – fica facultado aos serviços de bares, restaurantes e de alimentação o atendimento exclusivo por entrega dos produtos e mercadorias “delivery”, desde que com portas fechadas.

 

IV – exclui-se das previsões expressas no inciso II, os comércios e estabelecimentos comerciais descritos no artigo 7º deste Decreto, podendo ser avaliada esta conduta conforme as ocorrências apontadas no boletim epidemiológico municipal.

 

V – a restrição de aglomerações nas Unidades Básicas de Saúde, Centro de Especialidades Multiprofissional, salas de vacinas, clínicas particulares, consultórios médicos e similares, onde ocorram aglomerações em salas de espera.

 

VI – que todos os estabelecimentos de qualquer atendimento ao público deverão manter os ambientes com ventilação adequada, higienização de toda estrutura física onde haja maior circulação de pessoas e disponibilização de álcool gel 70% ou água e sabão para os usuários.

 

VII – a suspensão das aulas e atividades escolares/acadêmicas na rede pública federal e estadual, bem como na rede privada, incluindo cursinhos, faculdades e congêneres.

 

VIII – que as empresas e comércios evitem aglomerações de pessoas, instituindo medidas de prevenção, tais como home office e vendas on-line, dentre outras.

 

IX – as empresas de transporte público coletivo e individual utilizem somente a capacidade de passageiros sentados, com janelas devidamente abertas e com a devida higienização, no mínimo 3 (três) vezes ao dia.

 

X – a restrição ao acesso a estabelecimentos comerciais relacionados no artigo 7º, no limite de 05 (cinco) pessoas por vez, respeitadas a proporcionalidade de espaço desses estabelecimentos, sendo de no máximo um cliente para cada 2 m²;

 

  • 1º Excetua-se a regra do inciso II, o funcionamento das Indústrias e Empresas do Ramo da Construção Civil, desde que observadas as normas de prevenção do COVID-19.

 

  • 2º Em âmbito público e privado devem ser liberados os servidores e/ou funcionários com sintomas típicos da COVID-19, com atestado médico.

 

Art. 7° Deverão permanecer abertos, em funcionamento normal, os seguintes estabelecimentos:

 

I – Consultórios médicos de saúde suplementar;

II – Laboratórios de análises clínicas (em escala de trabalho para atendimento das demandas de urgência);

III – Farmácias;

IV – Supermercados, hipermercados, mercados, mercearias, açougues, padarias, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos e desde que não ultrapassem o total de 05 (cinco) clientes simultaneamente, observando os termos do inciso VIII do art. Artigo 6º, deste Decreto;

V – Distribuidoras de gás;

VI – Postos de combustíveis;

VII – Oficinas mecânicas;

VIII – lojas de venda de alimentação para animais;

X – Agências bancárias e similares.

 

  • 1º Os estabelecimentos acima descritos, obrigatoriamente deverão atender os requisitos do artigo 6º, inciso VI.

 

  • 2º As clínicas odontológicas particulares poderão manter apenas plantão emergencial.

 

Art. 8º Após avaliação e sob orientação da Secretaria Municipal de Saúde do Município, deverão ser mantidos em isolamento domiciliar os casos suspeitos de infecção pelo COVID – 19.

 

  • 1º Aplica-se a disposição deste artigo às pessoas identificadas nas barreiras sanitárias previstas no inciso I, do artigo 6º, inclusive, se necessário, o encaminhamento compulsório, com o auxílio das forças policiais.

 

  • 2º Visando o atendimento às determinações da Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde, os Órgãos Públicos responsáveis serão comunicados da ocorrência do descumprimento do isolamento ou da quarentena, se for o caso.

 

 

 

Art. 9º A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 10º Fica mantido o atendimento nas Repartições e Órgãos da Administração Municipal sendo priorizado tal ato por meio on-line e/ou telefônico.

 

  • 1º Os servidores acima de 60 (sessenta) anos, exceto os da Secretaria Municipal de Saúde e da Estação de Tratamento de Água, ficam dispensados do trabalho presencial, devendo estar à disposição do Poder Público em suas residências.

 

  • 2º Para a Rede Municipal, Estadual e Privada de Ensino, serão adotadas as regras instituídas na Deliberação do Comitê Estadual Extraordinário Covid-19, de 15 de 20 de março de 2020.

 

  • 3º Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Acaiaca, principalmente, os servidores médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, odontólogos, técnicos de higiene bucal, farmacêuticos e demais profissionais da saúde, incluindo programas e centros estaduais, deverão manter seus horários regulares de trabalho, sem qualquer escala de revezamento ou concessão.

 

  • 4º De acordo com a necessidade de atendimento e enfrentamento ao Coronavírus, o Poder Executivo Municipal, com delegação de poderes aos Secretários, têm autonomia para remanejar e convocar, à qualquer momento, os servidores municipais, de acordo com o interesse público, sob as penas da Lei.

 

Art. 11º Os passageiros de ônibus provenientes das cidades com casos confirmados devem guardar, obrigatoriamente, quarentena de 14 (quatorze) dias, tão logo desembarque no município de Acaiaca.

 

Art. 12º Fica restrito ao limite máximo de 3 (três) horas os serviços de funeral e velórios na cidade de Acaiaca.

 

Art. 13° O descumprimento das medidas e obrigações previstas neste Decreto e no Decreto n° 565, de 17 de março de 2020 ensejarão as medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo do acionamento policial acerca de eventual prática dos crimes de perigo comum mediante infração de medida sanitária preventiva (ainda que não resulte resultado concreto de contaminação de outra pessoa) ou de expor a vida ou a saúde alheia à perigo (arts. 268 e 132 do Código Penal).

 

 

Art. 14º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus.

 

 

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Acaiaca, 22 de março de 2020.