DECRETO Nº. 608/2020

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DECRETO Nº. 608/2020
DECRETO Nº. 608/2020
 
Dispõe sobre adoção de medidas de enfrentamento ao COVID/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACAIACA, Luiz Carlos Faustino, no uso das atribuições legais, e
CONSIDERANDO o preocupante cenário epidemiológico global quanto à incidência do Novo Corona vírus – COVID/2019 – e a necessidade de medidas preventivas e terapêuticas como forma eficaz de controle desta patologia;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do Corona vírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a Portaria n. 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19)”;
CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde de pandemia, com adoção de medidas de vigilância para identificar, isolar, diagnosticar e tratar cada caso e romper a cadeia de transmissão;
CONSIDERANDO que o êxito na prevenção e controle do Novo Corona vírus depende do envolvimento dos serviços de saúde e da sociedade em geral;
DECRETA:
Art. 1º Ficam determinadas as seguintes medidas de enfrentamento ao Novo Corona vírus – COVID 2019:
I – suspensão das aulas nas escolas municipais pública e particulares, por 20 (vinte) dias, a partir de 18/03/2020;
II – suspensão de “shows”, eventos culturais e religiosos, catequeses e escolas dominicais, funcionamento de casas noturnas, academias, clubes sociais, bibliotecas e museus, por 20 (vinte) dias, a partir de 18/03/2020;
III – suspensão das reuniões ordinárias de todos os Conselhos Municipais, por 20 (vinte) dias, a partir de 18/03/2020, ficando a convocação das reuniões extraordinárias, estritamente necessárias à deliberação de temas urgentes ou inadiáveis, submetida ao crivo de seu respectivo presidente;
IV – suspensão das férias dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde durante os meses de abril e maio;
V – dispensa do serviço dos servidores imunodeprimidos e em tratamento oncológico, por 20 (vinte) dias, a partir de 18/03/2020;
VI – isolamento domiciliar, por 7 (sete) dias, dos servidores egressos de região de transmissão comunitária;
VII – o servidor com febre e sintomas respiratórios condizentes com a respectiva patologia deve ser orientado a buscar atendimento médico e a não permanecer no local de trabalho;
VIII – suspensão de atendimentos odontológicos da rede pública.
Art. 2º Como medidas complementares de enfrentamento do COVID-19, recomenda-se:
I – evitar aglomeração em número superior a 10 (dez) pessoas;
II – sair da residência apenas por razões imprescindíveis – sendo esta medida recomendada, sobretudo, aos idosos;
IV – não compartilhar telefones, copos, talheres e outros objetos de uso pessoal.
V – adotar hábitos de higiene respiratória, utilizando, sempre que possível, lenços descartáveis; caso não haja um lenço à disposição, cobrir a boca e o nariz com o antebraço ao tossir ou espirrar;
VI – em ambientes públicos e coletivos:
  1. disponibilizar dispensadores com álcool-gel em locais visíveis;
  2. disponibilizar dispensadores com sabonete líquido nos banheiros;
  3. higienizar regularmente mesas, cadeiras, telefones, teclados e outros equipamentos que são manuseados de forma coletiva ou compartilhada;
  4. não promover encontros, capacitações, reuniões que demandem a presença de mais de 10 (dez) pessoas, cuidando sempre de priorizar a realização dos eventos inadiáveis em local com ventilação adequada e capaz de comportar um distanciamento adequado entre as pessoas.
Art. 3º O descumprimento das medidas estabelecidas neste decreto
acarretará nas sanções impostas do art. 268 do Código Penal.
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Acaiaca, 17 de março de 2020.